Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/06/2026 08:02:26
Altera a Lei nº 9.548, de 03 de junho de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que especifica ao município de Alto Paraguai”, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 555/2026 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 3749/2026 - Processo nº 1456/2026