Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/06/2026 07:57:57
Autoriza o Poder Executivo a instituir cooperação com Municípios não contemplados com Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher (DDM), visando à disponibilização de viaturas especializadas e ao reforço do atendimento às ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher e feminicídio.
Projeto de lei nº 564/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 3758/2026 - Processo nº 1465/2026