Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/06/2026 07:12:38
Altera dispositivo à Lei nº 12.813 de 28 de fevereiro de 2025, modificada pela Lei nº 13.196, de 14 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão de identificação do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 574/2026 Dep. Max Russi
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Protocolo nº 4082/2026 - Processo nº 1519/2026