Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/06/2026 07:12:27
Institui a Política Estadual "Dignidade sobre Rodas", voltada à promoção da segurança, saúde, apoio estrutural e inclusão produtiva de motoristas e motociclistas que realizam transporte individual privado por meio de plataformas digitais no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 577/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 4085/2026 - Processo nº 1522/2026