Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 10:41:36
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, que aprova o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para disciplinar mecanismos de consulta prévia, livre e informada a povos indígenas e povos e comunidades tradicionais no âmbito do processo legislativo.
Projeto de resolução nº 670/2026 Dep. Eliane Xunakalo
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Protocolo nº 4063/2026 - Processo nº 1500/2026