Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/06/2026 04:42:50
Institui a Política Estadual de Circulação Segura e Responsável de Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual no Estado de Mato Grosso, cria o Programa Direção Responsável Urbana de Circulação, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 607/2026 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 4116/2026 - Processo nº 1553/2026