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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/06/2026 07:11:58

Dispõe sobre as diretrizes para o dimensionamento mínimo de profissionais de enfermagem nos serviços de urgência e emergência no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 576/2026 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 4084/2026 - Processo nº 1521/2026

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição