Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/06/2026 04:57:43
Institui diretrizes para a destinação social e utilização de bens apreendidos ou perdidos em favor do Estado em decorrência de atividades ilícitas, denominada “Patrimônio do Crime a Serviço do Povo”, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 613/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 4122/2026 - Processo nº 1559/2026