Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/06/2026 06:27:42
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.783, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a transparência na Política Estadual de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS, para disciplinar a divulgação da lista de regulação por ordem cronológica e critérios de prioridade, estabelecer mecanismos de atualização cadastral pelos pacientes e diretrizes de proteção de dados pessoais no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 590/2026 Dep. Eliane Xunakalo
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Protocolo nº 4098/2026 - Processo nº 1535/2026