Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 20:59:14
Dispõe sobre a possibilidade de implantação de sanitários destinados à população transexual em estabelecimentos públicos e de uso coletivo no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 628/2026 Dep. Júlio Campos
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Protocolo nº 4516/2026 - Processo nº 1590/2026