Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 09:52:35
Institui a Bonificação Compensatória de Efetivo (BCE) aos policiais militares e policiais civis do Estado de Mato Grosso em efetivo exercício em Unidades e Órgãos de Execução que apresentem déficit de efetivo.
Projeto de lei nº 630/2026 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 4518/2026 - Processo nº 1592/2026