Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 09:49:25
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Cadastro Voluntário de Doadores de Órgãos e Tecidos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 637/2026 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 4525/2026 - Processo nº 1599/2026