Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/06/2026 00:53:05
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 407, de 30 junho de 2010, à Lei Complementar nº 386, de 05 de março de 2010, para instituir a Diretoria da Mulher e Vulneráveis na Polícia Judiciária Civil e na Política Militar, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 32/2026 Mensagem nº 87/2026
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Protocolo nº 4503/2026 - Processo nº 1577/2026