Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 09:49:46
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 648/2026 Dep. Dr. João
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Protocolo nº 4578/2026 - Processo nº 1641/2026