Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 11:43:02
Estabelece diretrizes para a utilização ética, transparente, sustentável e responsável de sistemas de inteligência artificial nas contratações públicas no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 707/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 5414/2026 - Processo nº 1796/2026