Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 10:41:31
Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia das Comunidades Pantaneiras, fomento à Pecuária Sustentável, Piscicultura, Turismo de Natureza, Protagonismo da Mulher Pantaneira e salvaguarda das tradições locais na Região da Bacia do Alto Paraguai (BAP), e dá outras providências.
Projeto de lei nº 678/2026 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 4929/2026 - Processo nº 1715/2026