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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 23/08/2026 10:42:05

Institui a Carteira de Identificação da Mãe Atípica no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 673/2026 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 4924/2026 - Processo nº 1710/2026

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição