Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 10:41:31
Altera a Lei Estadual nº 7.301, de 17 de julho de 2000, para implementar o Pacote Justiça Tributária, com a instituição da trava inflacionária na base de cálculo, o escalonamento redutivo de alíquotas por tempo de uso e a isenção para veículos utilitários vinculados à produção rural, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 656/2026 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 4907/2026 - Processo nº 1693/2026