Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 10:42:03
Institui a Política Estadual de Proteção ao Comércio Local em Áreas Impactadas por Contornos Viários, Anéis Rodoviários e Alterações de Traçado nas Rodovias do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 686/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 4937/2026 - Processo nº 1723/2026