Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 10:41:33
Altera a Lei nº 8.264, de 28 de dezembro de 2004, para acrescentar dispositivos relacionados ao Plano de Segurança Rodoviário (PSR) nas concessões e permissões de serviços e obras públicas rodoviárias no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 677/2026 Dep. Faissal
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Protocolo nº 4928/2026 - Processo nº 1714/2026