Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 10:41:32
Institui o “Programa Quem Polui, Paga MT – Rastreabilidade e Responsabilização Ambiental”, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 684/2026 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 4935/2026 - Processo nº 1721/2026