Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 13:26:05
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE ATÉ 3 (TRÊS) DIAS DE FOLGAS ANUAIS PARA AS MULHERES REALIZAREM EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 729/2026 Dep. Juca do Guaraná
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Protocolo nº 5586/2026 - Processo nº 1841/2026