Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 12:34:52
Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) e dá outras providências.
Projeto de lei nº 723/2026 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 5435/2026 - Processo nº 1817/2026