Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 12:34:42
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.264, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito do setor rodoviário.
Projeto de lei nº 725/2026 Dep. Faissal
-
Protocolo nº 5437/2026 - Processo nº 1819/2026