Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/08/2026 23:23:04
Altera a Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, para vedar a exigência de Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural – APF ou ato administrativo equivalente como condição genérica para o exercício de atividades agrossilvipastoris no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei complementar nº 33/2026 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 5409/2026 - Processo nº 1791/2026