Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 11:42:51
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.
Projeto de lei nº 692/2026 Mensagem nº 90/2026
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Protocolo nº 5352/2026 - Processo nº 1737/2026