Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 11:42:51
Altera e adiciona dispositivos à Lei nº 10.997, de 13 de novembro de 2019, a fim de modernizar e atualizar os parâmetros para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Projeto de lei nº 694/2026 Mensagem nº 92/2026
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Protocolo nº 5359/2026 - Processo nº 1742/2026