Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 13:25:48
Institui diretrizes e medidas de proteção, prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e ao adolescente no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 739/2026 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 5597/2026 - Processo nº 1852/2026