Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 13:26:05
Institui o Estatuto da Pessoa com Doença Rara no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 738/2026 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 5596/2026 - Processo nº 1851/2026