Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 17:17:27
Dispõe sobre a destinação de materiais esportivos apreendidos, doados ou considerados inservíveis para a Administração Pública Estadual às escolinhas comunitárias e entidades esportivas sem fins lucrativos no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 813/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 6366/2026 - Processo nº 2129/2026