Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 13:26:06
Institui o Programa Estadual de Restituição Custeada e Auxílio de Saúde Específico (PE-RECASE/MT), destinado aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso que sejam pais, tutores, curadores ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e crianças atípicas, estabelecendo auxílio indenizatório correspondente à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Projeto de lei nº 736/2026 Dep. Elizeu Nascimento
-
Protocolo nº 5594/2026 - Processo nº 1849/2026