Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/08/2026 23:19:02
Acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, para instituir normas das áreas consolidadas.
Projeto de lei complementar nº 48/2026 Dep. Nininho
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Protocolo nº 5935/2026 - Processo nº 2069/2026