Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 14:06:46
Acrescenta o art. 1º-A à Lei n.º 7.081, de 23 de dezembro de 1998, para isentar povos e comunidades indígenas do pagamento de emolumentos relativos à constituição e registro de pessoas jurídicas de natureza associativa ou civil sem fins lucrativos.
Projeto de lei nº 755/2026 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 5899/2026 - Processo nº 2033/2026