Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 02:36:09
Dispõe sobre a transparência ativa da regularidade de funcionamento de estabelecimentos de acesso coletivo no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 789/2026 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 5934/2026 - Processo nº 2068/2026