Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 14:06:48
Altera a Lei Estadual nº 12.387, de 08 de janeiro de 2024, para instituir mecanismos de proteção e fortalecimento econômico da agroindústria familiar e de pequeno porte de produtos comestíveis de origem animal, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 750/2026 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 5894/2026 - Processo nº 2028/2026