Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 14:52:33
Altera a Lei Estadual nº 10.800, de 9 de janeiro de 2019, para adequá-la à Lei Federal nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, e assegurar medidas de acessibilidade pedagógica e avaliativa aos educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos específicos de aprendizagem.
Projeto de lei nº 767/2026 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 5911/2026 - Processo nº 2045/2026