Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 14:07:04
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada constituídas, nos termos da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Projeto de lei nº 754/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 5898/2026 - Processo nº 2032/2026