Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/08/2026 23:19:24
Altera dispositivos à Lei Complementar nº 835 de 13 de fevereiro de 2026, que Institui a Política Estadual de Proteção aos Animais Domésticos, cria o Programa SER Família Pet e o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA, altera a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 46/2026 Dep. Max Russi
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Protocolo nº 5886/2026 - Processo nº 2020/2026