Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 17:17:30
Dispõe sobre a restrição de acesso a estádios de futebol, arenas esportivas e grandes eventos culturais ou de lazer no âmbito do Estado de Mato Grosso para devedores inadimplentes de pensão alimentícia, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 808/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 6361/2026 - Processo nº 2124/2026