Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 03:40:03
Dispõe sobre o procedimento de pagamento administrativo de honorários aos advogados dativos nomeados pelo Poder Judiciário no âmbito do Estado de Mato Grosso, institui o Sistema Eletrônico de Desburocratização e dá outras providências.
Projeto de lei nº 819/2026 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 6372/2026 - Processo nº 2135/2026