Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 17:17:49
Dispõe sobre o procedimento de pagamento administrativo de honorários aos advogados dativos nomeados pelo Poder Judiciário no âmbito do Estado de Mato Grosso, institui o Sistema Eletrônico de Desburocratização e dá outras providências.
Projeto de lei nº 819/2026 Dep. Diego Guimarães
-
Protocolo nº 6372/2026 - Processo nº 2135/2026