Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 03:40:02
Dispõe sobre critérios de isonomia, transparência e prioridade na concessão de benefícios de transporte custeados com recursos públicos estaduais, e veda a concessão de gratuidade exclusiva fundada na condição de egresso do sistema prisional, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 800/2026 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 6353/2026 - Processo nº 2116/2026