Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 17:17:29
Dispõe sobre a redefinição dos limites territoriais da Estação Ecológica Rio da Casca I e II, criada pela Lei Estadual nº 6.437, de 27 de maio de 1994, promove a desafetação parcial de áreas de ocupação humana consolidada, estabelece sua recategorização ambiental, institui procedimentos de regularização fundiária e ambiental e dá outras providências.
Projeto de lei nº 823/2026 Dep. Carlos Avalone
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Protocolo nº 6377/2026 - Processo nº 2140/2026