Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 16:21:45
Garante o direito a prioridade na realização de cirurgias reparadoras e reconstrutivas a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Projeto de lei nº 805/2026 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 6358/2026 - Processo nº 2121/2026