Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 17:17:35
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.922, de 20 de setembro de 1977, que dispõe sobre o Código de Terras do Estado de Mato Grosso, para instituir mecanismos eletrônicos de validação dos títulos dominiais expedidos pelo Estado.
Projeto de lei nº 822/2026 Dep. Nininho
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Protocolo nº 6375/2026 - Processo nº 2138/2026