Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/08/2026 23:19:22
Veto total aposto ao projeto de lei nº 67/2025, que proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica por meio de protesto em cartório antes de transcorridos 90 (noventa) dias de atraso no pagamento. Autor: Deputado Diego Guimarães
Veto nº 55/2026 Mensagem nº 107/2026
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Protocolo nº 6400/2026 - Processo nº 2163/2026