Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 05:31:01
Institui a Política Estadual de Proteção, Desenvolvimento, Incentivo e Valorização da Mulher Ribeirinha.
Projeto de lei nº 852/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 6728/2026 - Processo nº 2211/2026