Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 19:00:10
Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Impactos Ambientais e Sociais Adversos Originados da Incidência de Eventos Climáticos Extremos no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 859/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 6735/2026 - Processo nº 2218/2026