Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 19:50:18
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL ÀS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, CRIA O SISTEMA "TELE-LIBRAS SAÚDE", QUE PODERÁ OPERAR POR MEIO DE CENTRAL DE MEDIAÇÃO REMOTA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS — LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 869/2026 Dep. Chico Guarnieri
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Protocolo nº 6745/2026 - Processo nº 2228/2026