Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 19:50:52
Dispõe sobre o direito à transferência prioritária para servidores integrantes das forças de segurança pública do Estado de Mato Grosso que possuam cônjuge, companheiro, filho ou dependente legal com doença grave ou deficiência.
Projeto de lei nº 871/2026 Dep. Elizeu Nascimento
-
Protocolo nº 6747/2026 - Processo nº 2230/2026