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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 23/08/2026 19:50:53

Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa Transplantada e à Pessoa em Lista de Espera para Transplante no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 873/2026 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 6749/2026 - Processo nº 2232/2026

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição